Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
DIUTURNIDADES
II - O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito deixou de estar sujeito ao desconto para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959.
III - Assim, tal premio não pode influir no calculo da pensão de aposentação, efectuada nos termos do ns.
1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, quando o facto determinante de aposentação tenha ocorrido na vigencia daquele Decreto n. 534/73.
IV - O despacho de aposentação publicado no Diario da Republica em 22 de Agosto de 1977, que não considerou as diuturnidades no calculo da pensão de aposentação violou o disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
