Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/03.6BTLSB 0311/03
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:LICENCIAMENTO DE OBRAS
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
LOTES
ÁREA DE CONSTRUÇÃO
ÁREA PARA ESTACIONAMENTO
NULIDADE
DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071337
Nº do Documento:SA120211209038/03
Data de Entrada:05/25/2021
Recorrente:A…………..- ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 52.º, n.º 2, al. b), do DL n.º 445/91, de 20/11 (redacção dada pelo DL n.º 250/94, de 15/10)
art. 62.º, § 2.º do RGEU
art. 1360.º do CCIV66
Aditamento: