Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004906
Data do Acordão:10/19/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:O prazo da caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia de facto gerador (actividade exercida).
Nº Convencional:JSTA00022581
Nº do Documento:SA219881019004906
Data de Entrada:06/22/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES LAPINHA & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1156
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART715.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3237 DE 1985/11/15.
AC STA PROC3457 DE 1986/10/22.
AC STA PROC4656 DE 1987/11/18.
AC STAP IN AD N280 PAG461.