Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEMOLIÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO
II - Não sendo aliás necessário que se apresentem provas concretas dos factos alegados é sempre necessário que tais factos, não sofrendo contestação relevante da parte contrária, se apresentem como credíveis e convincentes face às circunstâncias do caso concreto.
III - Não satisfaz o "onus de alegação" assim entendido o requerente que alegando que a demolição de obras por si construídas, em execução de deliberação camarária nesse sentido, apenas diz que o pagamento das indemnizações e os prejuízos daí decorrentes lhe poderão causar a falência, sem contudo concretizar como
é que tal consequência pode ocorrer a partir daqueles prejuízos.
