Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002140
Data do Acordão:12/15/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
TRANSFERENCIA DO VEICULO
LICENÇA DE CIRCULAÇÃO
Sumário:A licença mantem-se e o imposto e de pagar enquanto a transmissão do veiculo não for provada pela forma legal.
Nº Convencional:JSTA00006441
Nº do Documento:SA219821215002140
Data de Entrada:04/16/1982
Recorrente:MARVEAL-MARMORES E GRANITOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1023
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:D 45331 DE 1963/10/28 ART1 ART2 ART4 ART6 ART11.
D 46066 DE 1964/12/07 ART3 ART4 D.
DESP MINCOM IN DG IS 1965/09/22.
DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES IN DG IIS 1970/04/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1722 DE 1981/07/01.
Referência a Doutrina:RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.