Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0751/03
Data do Acordão:09/24/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
MEIO PROCESSUAL COMPLEMENTAR.
Sumário:I - O sujeito cujo direito foi violado e pretende a sua reparação por intermédio dos meios judiciais está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei prevê para a satisfação do seu pedido, sob pena de, não o fazendo, o Tribunal não tomar conhecimento da sua pretensão.
II - As acções para o reconhecimento de um direito, apesar de terem a mesma dignidade e relevância que os restantes meios contenciosos, têm um campo de aplicação preciso, qual seja o de só se justificarem quando aqueles não assegurarem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
III - Está vedado ao ofendido recorrer àquele tipo de acções quando a lei tiver previsto que a satisfação da sua pretensão se alcança mediante o uso de outro meio processual que não aquele.
Nº Convencional:JSTA00059653
Nº do Documento:SA1200309240751
Data de Entrada:04/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6.
LPTA85 ART69 N2.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG767.; AC STA DE 1990/03/27 IN AD N359 PAG1195.; AC STA DE 1992/05/14 IN AD N375 PAG277.; AC STA DE 1993/03/16 IN AD N383 PAG1116.; AC STA DE 1994/03/03 IN AD N390 PAG683.; AC STA DE 1997/02/18 IN CJA N7 PAG16.; AC STA PROC41367 DE 1997/06/26.; AC STA PROC42681 DE 1999/06/30.; AC STA PROC67/02 DE 2002/10/29.; AC STA PROC33969 DE 1995/03/09 IN AP-DR DE 1997/07/18.; AC STA PROC32855 DE 1994/03/17 IN AP-DR DE 1996/12/20 PAG2048.; AC STA PROC46988 DE 2001/02/22.
Aditamento: