Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006535
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
LEI ESPECIAL
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões disciplinares.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 40768.
Nº Convencional:JSTA00024486
Nº do Documento:SA119630628006535
Recorrente:ANDRADE , MARIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/05/23.