Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INVENTÁRIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
COBRANÇA DO IMPOSTO
II - Assim, à contagem do prazo da impugnção judicial da liquidação do Imposto Sucessório, deduzida em MAR 95, aplica-se o art. 89 do CPCI, por força do art. 7 do dec-lei 154/91, que aprovou o CPT.
III - A prescrição da obrigação tributária não constitui fundamento de impugnação judicial - mas de oposição à execução fiscal nos termos do art. 286 n. 1 al. d) do
CPT - pois que aquela visa a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto tributário, não contendendo com a validade deste mas com a sua eficácia.
IV - À contagem do prazo previsto no art. 92 do Cod. Sisa, mercê da sua alteração pelo dec.-lei 119/94, de 7-5, aplica-se o disposto no art. 297 n. 1 do Cod. Civil, pelo que, tendo-se a transmissão verificado em 1980, não está ainda caducado o direito à liquidação do respectivo imposto sucessÓrio.
V - Havendo lugar a inventário judicial, o valor dos bens transmitidos será o aí definido, se superior ao patrimonial constante da matriz - art. 20 CIMSISD - que não o determinado pelo "índice de preços no consumidor", do INE, o qual não tem qualquer suporte legal.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART10 N2 ART40.
CPTRIB91 ART123 ART268 N1 D.
PORT1411/95 DE 1995/11/24 ART1 N3.
CMISISSD91 ART20 PAR2 ART92.
CCIV66 ART297 N1.
CONST76 ART66.
CPA91 ART5 ART6.
AC STA PROC17481 DE 1995/01/25.
AC STA PROC18149 DE 1994/10/06.
