Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/06
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GIL ROQUE
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
BANCO DE PORTUGAL
CHEQUE
Sumário:Cabe aos tribunais administrativos e fiscais a competência para o conhecimento de providência cautelar em que são cumulados pedidos de ordenar a um requerido a entrega de um cheque, para ficar à ordem do tribunal, até que na acção própria seja anulado ou reduzido o negócio cartular a ele referente, que se ordene a um segundo requerido que se abstenha de rescindir a convenção do uso de cheque referente a conta do requerente e se ordene ao terceiro requerido, Banco de Portugal, que se abstenha de incluir o requerente em qualquer listagem de utilizadores de cheques que oferecem em riscos.
Nº Convencional:JSTA00064494
Nº do Documento:SAC20070712022
Data de Entrada:01/10/2007
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 11ª VARA CÍVEL DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART83 N1 C ART97 N1 N2 ART279 ART383 N1 ART389 N1 A ART498 N3 ART684 N3 ART 690 N1 N4.
CONST97 ART102 ART211 N1 ART212 N3 ART214.
LOFTJ99 ART18 N1 ART22 N1.
DL 337/90 DE 1990/10/30 ART1.
DL 316/97 DE1997/11/19 NA REDACÇÃO DO DL 323/2001 DE 2001/12/17 ART2 ART3.
DL 26/2004 DE 2004/02/04 ART1 N1.
CNOT95 ART1 N1.
CPPTRIB99 ART1 ART96 ART97 ART99 ART102 ART104.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1 ART2 A ART3 N1 E ART7.
LGT98 ART101.
ETAF02 ART4 N1 A I ART44 N1 ART49 N1 A I IV.
CPTA02 ART5 N2 ART113 ART223 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG88 PAG89 PAG91.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10 ED PAG 1222.
VASCO SOARES DA VEIGA DIREITO BANCÁRIO PAG30 - PAG35.
Aditamento: