Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007610
Data do Acordão:03/21/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO EXECUTORIO
Sumário:I - E acto confirmativo o acto da Administração que se limita a confirmar um acto anterior, executorio, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo.
II - Os actos dessa natureza, por desprovidos de executoriedade propria, são contenciosamente inimpugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00017848
Nº do Documento:SA119690321007610
Recorrente:VIEITAS , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:272
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.