Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0885/19.7BEALM |
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| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE |
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| Sumário: | Não padece de obscuridade ou ambiguidade gerador da sua nulidade, o acórdão que, depois de considerar que a contradição de julgados relevante é apenas a que se mostra decisiva para a resolução do caso, sendo insuficiente a divergência que não se situe na decisão, conclui pela não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência por o acórdão fundamento acabar por aplicar a doutrina do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28891 |
| Nº do Documento: | SAP202201270885/19 |
| Data de Entrada: | 10/06/2021 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral