Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015501 |
| Data do Acordão: | 02/01/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COBRANÇA EXECUÇÃO FISCAL MULTA JUNTA DA EMIGRAÇÃO |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes para a cobrança coerciva, em processo de execução fiscal, de multas impostas pela Junta da Emigração. |
| Nº Convencional: | JSTA00019562 |
| Nº do Documento: | SA219670201015501 |
| Data de Entrada: | 07/12/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LLORET & XAVIER LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 36558 DE 1947/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 37037 DE 1948/09/01 ART21 ART22. D 17730 DE 1929/12/07 ART5. D 19029 DE 1930/11/13. |