Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015501
Data do Acordão:02/01/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COBRANÇA
EXECUÇÃO FISCAL
MULTA
JUNTA DA EMIGRAÇÃO
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes para a cobrança coerciva, em processo de execução fiscal, de multas impostas pela
Junta da Emigração.
Nº Convencional:JSTA00019562
Nº do Documento:SA219670201015501
Data de Entrada:07/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LLORET & XAVIER LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 36558 DE 1947/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 37037 DE 1948/09/01 ART21 ART22.
D 17730 DE 1929/12/07 ART5.
D 19029 DE 1930/11/13.