Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001071
Data do Acordão:06/18/1959
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Na falta de alegações, não pode conhecer-se do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000420
Nº do Documento:SAP19590618001071
Data de Entrada:02/06/1959
Recorrente:ALVES , FRANCISCO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5269.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.