Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENDENTE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CPC67 ART279 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012002 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL PROCESSO PENDENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |
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| Sumário: | Pendendo um processo em razão do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades, é de suspender a instância noutro processo em que seja tratada questão igual à que motivou o reenvio.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033940 |
| Nº do Documento: | SAP19911211012002 |
| Data de Entrada: | 04/10/1991 |
| Recorrente: | CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 311 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23. CPC67 ART279 N1. |
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Texto Integral