Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Não se justifica a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, numa situação em que a decisão sob recuso, alicerçada na matéria de facto dada como provada (que o tribunal de revista não pode sindicar – nº 4 do art. 150º do CPTA), sufraga uma solução juridicamente sustentável e plausível na interpretação e aplicação que faz dos diplomas legais pertinentes, situando-se a pronúncia emitida dentro do espectro das soluções jurídicas discutíveis mas plausíveis, e na qual se não visiona erro manifesto ou ostensivo que imponha a admissão da revista na perspectiva de uma melhor aplicação do direito.
