Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001706
Data do Acordão:12/19/1968
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
Sumário:I - O despacho que autorizou a instalação de uma nova instalação industrial, definindo as condições a que fica sujeita, e um acto constitutivo de direitos.
II - A declaração de caducidade do referido despacho, sendo sinonimo de revogação pelo autor do acto, so pode fazer-se com observancia do disposto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00000915
Nº do Documento:SAP19681219001706
Data de Entrada:02/02/1968
Recorrente:ALDIM , ALBERTO
Recorrido 1:MINOP
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Referência Publicação 1:AD N89 ANOVIII PAG832
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7306.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
L 2099 DE 1959/08/14 BV N1 A.