Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001706 |
| Data do Acordão: | 12/19/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | I - O despacho que autorizou a instalação de uma nova instalação industrial, definindo as condições a que fica sujeita, e um acto constitutivo de direitos. II - A declaração de caducidade do referido despacho, sendo sinonimo de revogação pelo autor do acto, so pode fazer-se com observancia do disposto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000915 |
| Nº do Documento: | SAP19681219001706 |
| Data de Entrada: | 02/02/1968 |
| Recorrente: | ALDIM , ALBERTO |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/25/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 178 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG832 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7306. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. L 2099 DE 1959/08/14 BV N1 A. |