Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001180 |
| Data do Acordão: | 03/15/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRACTOR AGRICOLA BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Os tractores afectos ou utilizados em trabalhos agricolas beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ainda que não se destinem exclusivamente a tais trabalhos e não possuam livrete que os identifiquem como agricolas. |
| Nº Convencional: | JSTA00012664 |
| Nº do Documento: | SA219780315001180 |
| Data de Entrada: | 11/04/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 154 |
| Referência Publicação 1: | AD N198 ANOXVII PAG792 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC975 DE 1977/06/15. AC STA 2 SECÇÃO DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716. AC STA PROC831 DE 1977/03/23. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG287. MADEIRA CURVELO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG117. |