Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031430
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIREITO PROCESSUAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:A reforma de decisão judicial nos termos do n. 2 do art. 669 do CPC, na redacção introduzida naquele Código pelos DL n. 329-A/95, de 12.12 e 180/96, de 25.9, só é de admitir quando tenha sido proferida em processo iniciado após 1.1.97.
Nº Convencional:JSTA00047328
Nº do Documento:SA119970603031430
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO PROC31430 DE 1997/02/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART666 N1 ART669 B ART716.
CPC96 ART669.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40463 DE 1997/04/22.
AC STA PROC31430 DE 1996/11/05.