Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031430 |
| Data do Acordão: | 06/03/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | REFORMA DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO PROCESSUAL NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | A reforma de decisão judicial nos termos do n. 2 do art. 669 do CPC, na redacção introduzida naquele Código pelos DL n. 329-A/95, de 12.12 e 180/96, de 25.9, só é de admitir quando tenha sido proferida em processo iniciado após 1.1.97. |
| Nº Convencional: | JSTA00047328 |
| Nº do Documento: | SA119970603031430 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SINTRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO PROC31430 DE 1997/02/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART666 N1 ART669 B ART716. CPC96 ART669. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40463 DE 1997/04/22. AC STA PROC31430 DE 1996/11/05. |