Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0386/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:A revista excepcional, prevista no artigo 150º, do CPTA não é legalmente admissível nos processos iniciados antes de 1/1/2004.
Nº Convencional:JSTA000P20682
Nº do Documento:SA2201606150386
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: