Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030746
Data do Acordão:10/08/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Sumário:A cumulação de pedidos prevista no art. 38 da Lei de Processo só é configurável relativamente a recursos contenciosos de actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00035361
Nº do Documento:SA119921008030746
Data de Entrada:04/30/1992
Recorrente:LOURENÇO , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPC67 ART158 N1 ART659 N2 ART668 N1 B N3.
CONST89 ART20 N1 ART206 ART268 ART295.
LPTA85 ART38 ART63 - ART65.
ETAF84 ART51 N1 E.