Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011556
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER
JUIZO CONCLUSIVO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:E de anular por vicio de forma, um despacho de 15 de Janeiro de 1977, que indeferiu pedido de isenção de sobretaxa de importação com base apenas no seguinte parecer: "julgo de indeferir este pedido".
Nº Convencional:JSTA00007549
Nº do Documento:SA119810625011556
Data de Entrada:05/05/1978
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3082
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA PROC14029 DE 1980/04/20.
AC STA PROC11512 DE 1980/01/10.