Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DAS ESPECIALIDADES.
PRAZO DE CADUCIDADE.
DIREITOS INDISPONÍVEIS.
II - Nenhuma disposição legal atribui à Administração pública a faculdade de alterar o regime legal de caducidade resultante do citado artº 17º-A do DL 448/91, em relação ao qual não está prevista qualquer causa suspensiva ou interruptiva.
III - É ilegal não só a actividade administrativa que viola uma proibição da lei, como toda a que não tenha numa disposição legal o seu fundamento expresso; nesta conformidade, a entidade administrativa não podia, em caso, algum, reconhecer à Recorrente o direito de não ver caducada a aprovação do projecto de arquitectura, decorrido que fosse o aludido prazo de 180 dias para a apresentação dos projectos de especialidades, nos termos do artº 331º, nº 2 do C. Civil, pois não está em causa um direito disponível.
CCIV66 ART328 ART330 ART331.
CPA91 ART3.
