Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0552/07
Data do Acordão:07/18/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COBRANÇA NO ESTRANGEIRO
GARANTIA
Sumário:I - Solicitada a notificação do revertido pela autoridade tributária portuguesa à competente autoridade espanhola, nos termos do artº 17º do DL nº 296/2003, e tendo, na sequência, o revertido prestado aí garantia, não tem ele, que entretanto deduziu oposição à execução, que prestar igual garantia perante a autoridade requerente.
II - É esta a ilação que se deve retirar do artº 28º do citado Decreto-Lei.
Nº Convencional:JSTA00064466
Nº do Documento:SA2200707180552
Data de Entrada:06/18/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
DL 296/2003 DE 2003/11/21 ART17 ART27 ART28.
CPPTRIB99 ART169 ART212.
Aditamento: