Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0552/07 |
| Data do Acordão: | 07/18/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA NO ESTRANGEIRO GARANTIA |
| Sumário: | I - Solicitada a notificação do revertido pela autoridade tributária portuguesa à competente autoridade espanhola, nos termos do artº 17º do DL nº 296/2003, e tendo, na sequência, o revertido prestado aí garantia, não tem ele, que entretanto deduziu oposição à execução, que prestar igual garantia perante a autoridade requerente. II - É esta a ilação que se deve retirar do artº 28º do citado Decreto-Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00064466 |
| Nº do Documento: | SA2200707180552 |
| Data de Entrada: | 06/18/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668. DL 296/2003 DE 2003/11/21 ART17 ART27 ART28. CPPTRIB99 ART169 ART212. |
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