Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030483 |
| Data do Acordão: | 11/05/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRAZO PREJUÍZO PROVA CONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACTO PROCESSUAL |
| Sumário: | I - As nulidades enquadradas no artigo 201 do Código de Processo Civil têm de ser arguidas no prazo de cinco dias a partir do conhecimento pela parte. II - Não se tendo provado prejuízos a acção tem de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00035664 |
| Nº do Documento: | SA119921105030483 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 ART194 ART199 ART200 ART201 ART205 N1 ART594 N3 ART668 N1 C ART712 N1. |
| Aditamento: | |