Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01221/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO
PENHORA
NULIDADE
Sumário:I - Nos termos do artigo 215 do CPPT o mandado de penhora e a penhora não estão dependentes de despacho prévio e fundamentado a ordená-los.
II - Tal inexigibilidade assenta no princípio de celeridade processual e no facto de o acto da penhora ser um acto instrumental e consequente da execução fiscal fundamentada em título executivo.
Nº Convencional:JSTA00069417
Nº do Documento:SA22015111101221
Data de Entrada:10/02/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CONST05 ART268.
LGT98 ART74 ART77 ART97 ART103.
CPPTRIB99 ART150 ART162 ART190 N6 ART215 N1 ART276.
CPTRIB91 ART297.
CPA91 ART124 ART125 ART152 A.
CPC13 ART45.
L 64-B/11 DE 2011/12/30.
L 67-A/07 DE 2007/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC032/13 DE 2014/01/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII REIMPRESSÃO PÁG103-106.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ALMEDINA PÁG564.
Aditamento: