Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/06
Data do Acordão:12/05/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOÃO CAMILO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS.
INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.
PESSOAL DIRIGENTE.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
INDEMNIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00063806
Nº do Documento:SAC2006120508
Data de Entrada:03/03/2006
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TAFS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRÉ-CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:CONST97 ART211 ART212.
LOFTJ99 ART18 ART85.
ETAF02 ART3.
DL 316-A/2000 DE 2000/12/07 ART3 ART23 ART25 ART29 ART37 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC231 DE 1991/05/07.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC TCF PROC13/05 DE 2006/01/19.; AC TCF PROC6/05 DE 2006/04/26.; AC TCF PROC19/05 DE 2006/01/18.
Aditamento: