Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/06 |
| Data do Acordão: | 12/05/2006 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | JOÃO CAMILO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS. INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. PESSOAL DIRIGENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO. INDEMNIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO. |
| Sumário: | * |
| Nº Convencional: | JSTA00063806 |
| Nº do Documento: | SAC2006120508 |
| Data de Entrada: | 03/03/2006 |
| Recorrente: | A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TAFS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRÉ-CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART211 ART212. LOFTJ99 ART18 ART85. ETAF02 ART3. DL 316-A/2000 DE 2000/12/07 ART3 ART23 ART25 ART29 ART37 ART41. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC231 DE 1991/05/07.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC TCF PROC13/05 DE 2006/01/19.; AC TCF PROC6/05 DE 2006/04/26.; AC TCF PROC19/05 DE 2006/01/18. |
| Aditamento: | |