Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0391/10
Data do Acordão:02/22/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ACTO TÁCITO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - E o artº 56º nº 1 al. b) do DL. nº 448/91 fere de nulidade os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento que violem o disposto em instrumento de planeamento territorial.
II - O nosso CPA consagra o seguinte regime jurídico para a revogação: 1º - a revogação de actos válidos é livre, com certos limites (artº 140º do CPA); 2º - a revogação dos actos inválidos só pode ser efectuada com o fundamento na sua invalidade e durante certo prazo (artº 141º do CPA), e; 3º - a irrevogabilidade dos actos nulos ou inexistentes (artº 139º do CPA).
III - O acto de licenciamento de um loteamento com violação do PDM é irrevogável por ser nulo.
Nº Convencional:JSTA000P12616
Nº do Documento:SA1201102220391
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: