Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32754A
Data do Acordão:11/02/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DESAFECTAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
INTERESSE NACIONAL
ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia exige a lei a verificação cumulativa de todos os requisitos indicados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..
II - Constitui grave lesão do interesse público e suspensão de eficácia dos actos administrativos do Concelho de Ministros, contidos nos artigos 1 e 2 do DL 207/93, de
14 de Junho, o primeiro dos quais extinguiu os direitos de uso privativo de possuidores de parcelas de terrenos do domínio público e o segundo determinou a desafectação do domínio público de tais parcelas de terrenos, para afectar uns e outros à realização da EXPO. 98.
Nº Convencional:JSTA00039092
Nº do Documento:SA11993110232754A
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:FRISSUL-ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS SA
Recorrido 1:CM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 354/93 DE 1993/10/09 ART1 N1 ART8 N1.
DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N289 PAG16.
AC STA IN AD N266 PAG62.