| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038938 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
DISPONIBILIDADE
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | O art. 18 n. 3 alínea d) da Lei 7/92, de 12 de
Maio, porque não põe em causa o cerne ou conteúdo essencial do direito à objecção de consciência, não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação do art. 18, n. 2 e 3, do art. 41 n. 6 e 276 da CRP que, realmente, respeita completamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042982 |
| Nº do Documento: | SA119951109038938 |
| Data de Entrada: | 10/31/1995 |
| Recorrente: | COSTA , HORACIO |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1995/09/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
CONST76 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276 N1 N2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36710 DE 1995/01/17.
AC STA PROC36808 DE 1995/01/19. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG245 PAG965.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 1987 PAG217-219 PAG227. |
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