Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Caixa Geral de Aposentações.
LPTA85 ART1.
ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART51 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040068 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de decisão da Direcção da Caixa Geral de Aposentações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044387 |
| Nº do Documento: | SA119960523040068 |
| Data de Entrada: | 04/09/1996 |
| Recorrente: | CABRAL , VERA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1996/01/22. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART707 N3. LPTA85 ART1. ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART51 N1 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral