Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014211
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:PROCESSO DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA
JUROS
REGISTO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CUSTAS
ISENÇÃO
PENHORA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - As hipotecas constituídas a favor da C.G.D. abrangem os juros contratualmente devidos, relativamente a três anos, independentemente de registo, nos termos do art. 60 do DL 48953, de 5 de Abril de 69 (nova lei orgânica da C.G.D.), isto é, quer do registo não constem quaisquer juros, quer constem a taxa inferior à convencionada, mesmo que seja à taxa legal, nos termos do art. 96, n. 2, do C.R.
Predial.
II - Os juros convencionados e pedidos, não abrangidos por hipoteca constituída a favor da C.G.D., contados até à data da venda dos bens, gozam da quantia da penhora, nos termos do art. 822, n. 1, do C.C.
Civil.
III - A C.G.D. goza de isenção de custas, nos termos do art. 59, n. 1, do citado DL n. 48953, por processos sujeitos ao regime de custas no R.C.P.C.
Impostos.
Nº Convencional:JSTA00037601
Nº do Documento:SA219921125014211
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - AMNON BEKERMAN - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PROC1413/85 PER SALTUM. AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART59 N1 ART60.
CRP84 ART1 ART96 N2.
CCIV66 ART7 N3 ART686 ART693 N1 N2 ART712 ART714 ART822 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
CPC61 ART729 N3 ART730 N1.
DL 28/82 DE 1982/11/15 ART84 N1.
TCSTA59 ART2 ART3.
RCCONTIMP71 ART5 N1 A B C D.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART5 N1.
CCJ62 ART3 N1 A E.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 N1.
CCJT64.
L 35/86 DE 1986/09/04 ART15.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART1 ART5.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 649/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12714 DE 1991/02/27.
AC STA PROC11925 DE 1989/11/29 IN AP-DR 1992/04/30 PAG1238.
AC STA PROC12530 DE 1990/11/15.
AC STA PROC13494 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13492 DE 1991/11/13.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
AC STA PROC13407 DE 1991/11/07.
AC STA PROC13486 DE 1991/11/13.
AC STA PROC14215 DE 1992/09/23.
AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG605.
AC RP DE 1988/03/08 IN CJ T2 ANOXIII PAG192.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 3ED V1 PAG29-32.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG94-95.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VI PAG314-363.