Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
VIOLAÇÃO DE LEI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030450 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | A execução de sentença que anulou um acto administrativo por violação de lei consiste na reconstituição da situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ou seja, na renovação do acto expurgado do vício. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037192 |
| Nº do Documento: | SA119930609030450 |
| Data de Entrada: | 02/25/1992 |
| Recorrente: | MARQUES , DEONILDE |
| Recorrido 1: | DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG236. |
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Texto Integral