Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000290
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CARDONA FERREIRA
Descritores:CARTA PRECATÓRIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
Sumário:Nada existe, em diplomas específicos dos Tribunais Administrativos, que contrarie a regra geral do direito processual ínsita no artigo 177 do C.P.C. no sentido da expedição de deprecados ao Tribunal de Comarca a cuja área respeite o acto a praticar.*
Nº Convencional:JSTA00044460
Nº do Documento:SAC19960521000290
Data de Entrada:03/07/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TJ DA COMARCA DE ALCOBAÇA - TAC DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV ALCOBAÇA - TAC COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV ALCOBAÇA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART115 N1 ART177.
ETAF84 ART45.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC243 DE 1991/10/31.