Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016919
Data do Acordão:07/25/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINHO
Descritores:RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
IMPOSTO SOBRE CONSUMOS SUPERFLUOS
Sumário:A venda de pneus usados ou recauchutados, não constituindo tais mercadorias um produto novo, não esta sujeita ao imposto sobre consumos superfluos.
Nº Convencional:JSTA00015911
Nº do Documento:SA219730725016919
Data de Entrada:01/31/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RECAUCHUTAGEM E VULCANIZAÇÃO UNIVERSAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/27/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:716
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INTERNO CONSUMO.
Legislação Nacional:DL 44235 DE 1962/03/14 ART1.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/06/24 IN AD N107 PAG1514.