Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000728
Data do Acordão:05/27/1954
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
CONTRABANDO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Constitui acto de execução do crime de contrabando o embarque de mercadoria estrangeira, do alto mar ou de um porto estrangeiro, no iate que ha-de conduzi-la ao lugar onde os agentes tencionavam faze-la introduzir no Pais.
Nº Convencional:JSTA00000176
Nº do Documento:SAP19540527000728
Data de Entrada:04/24/1953
Recorrente:FARIA , MARIO E OUTRO
Recorrido 1:PANDAYO , ADELINO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:36
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC2285.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:DL 31664 DE 1941/11/22 ART12 ART35.
CP886 ART11.