Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0997/06
Data do Acordão:06/19/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - Não é o caso de decisão camarária que, repetindo embora decisão anterior que ordenava a reversão de terreno municipal, foi proferida na sequência de requerimento em que o interessado confrontou a entidade com novos elementos de ponderação, que, em seu entender deveriam conduzir à revogação da primeira deliberação.
Nº Convencional:JSTA00064381
Nº do Documento:SA1200706190997
Data de Entrada:10/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32209 DE 1999/03/18.; AC STA PROC42143 DE 2001/12/19.; AC STA PROC195/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC1218/06 DE 2007/04/12.
Aditamento: