Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003526 |
| Data do Acordão: | 10/27/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RECURSO CONTENCIOSO CAMARA MUNICIPAL CONCURSO DE PROVIMENTO CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO |
| Sumário: | A cumulação de pedidos permitida pelo paragrafo 3 do artigo 835 do Codigo Administrativo so e admissivel quando no recurso de anulação se impugnam decisões ou deliberações sobre validade ou execução dos contratos administrativos. Uma camara municipal não pode nomear para um cargo cujo provimento se acha obrigatoriamente sujeito a concurso pessoa estranha a este, mas e-lhe, no entanto, licito deixar de proceder a nomeação. |
| Nº Convencional: | JSTA00027791 |
| Nº do Documento: | SA119501027003526 |
| Recorrente: | FARINHA , ALTINO |
| Recorrido 1: | CM DA MAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 57 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART620 ART835 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/03/02 IN COL OF VXI PAG153. AC STA DE 1945/06/15 IN COL OF VXI PAG419. |