Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003526
Data do Acordão:10/27/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
RECURSO CONTENCIOSO
CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
Sumário:A cumulação de pedidos permitida pelo paragrafo 3 do artigo 835 do Codigo Administrativo so e admissivel quando no recurso de anulação se impugnam decisões ou deliberações sobre validade ou execução dos contratos administrativos.
Uma camara municipal não pode nomear para um cargo cujo provimento se acha obrigatoriamente sujeito a concurso pessoa estranha a este, mas e-lhe, no entanto, licito deixar de proceder a nomeação.
Nº Convencional:JSTA00027791
Nº do Documento:SA119501027003526
Recorrente:FARINHA , ALTINO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART620 ART835 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/03/02 IN COL OF VXI PAG153.
AC STA DE 1945/06/15 IN COL OF VXI PAG419.