Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015344
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MOTIVAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Padece de vicio de forma o acto administrativo que não permite sindicar o processo cognoscitivo e valorativo do seu autor e impossibilita o destinatario de optar conscientemente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00002533
Nº do Documento:SA119840126015344
Data de Entrada:11/04/1980
Recorrente:PIRES , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART32 N2 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 ART31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART1 N2.