| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0729/14 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LEGISLATIVO
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I – A criação e manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), através do art. 78º da LOE de 2013 e depois do art. 76º da LOE de 2014 e da Lei nº 13/2014 que alargou a sua base de incidência, constitui uma opção que se insere num objecto mais amplo, o da determinação das regras do Orçamento do Estado, exprimindo a vontade política do Governo, sob proposta do qual a Assembleia da República aprovou as Leis na qual as normas se incluem, no exercício da função legislativa (arts. 112º, nº 1 e 161º, al. g) da CRP).
II – Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação dos actos praticados no exercício da função política e legislativa, nos termos do disposto no art. 4º, nº 2, alínea a), do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069170 |
| Nº do Documento: | SA1201504220729 |
| Data de Entrada: | 06/20/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DESP SANEADOR |
| Decisão: | INDEFERIDA RECLAMAÇÃO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 66-B/2012 ART78.
L 83-C/2013 ART76.
L 13/2014.
CPTA ART13 ART72 ART47 ART46.
ETAF ART4 N1 N2 A.
CONST76 ART112 N1 ART161 G ART197 N1 D ART199 B ART281 N1 A B.
CPC ART554 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0801/13 DE 2014/07/03.; AC STA PROC0901/11 DE 2012/01/31.; AC STA PROC01343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC0255/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC01111/06 DE 2007/12/05.; AC STA PROC0811/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC02/11 DE 2011/05/10.; AC STA PROC0390/09 DE 2010/05/20.; AC STA PROC0713/10 DE 2010/10/21.; AC STA PROC0798/10 DE 2010/12/07.; AC STA PROC0855/10 DE 2010/12/09.; AC STA PROC0856/10 DE 2013/12/18.; AC STA PROC0469/13 DE 2013/07/04.; AC TC 187/2013.; AC TC 572/2014. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED PAG195.
MARCELO REBELO SOUSA E ANDRÉ SALGADO MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI 3ED PAG38. |
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