| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038501 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.
CASA DE FUNÇÃO.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
USURPAÇÃO DE PODER. |
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| Sumário: | I - A atribuição duma casa integrada no domínio privado do Estado a um funcionário, de acordo com o despacho de 10/12/57, mediante o pagamento duma renda, não constitui um contrato de arrendamento, mas uma cessão a título precário, livremente revogável e sujeito ao direito administrativo.
II - A ordem de despejo, quando o conhecimento determinante da atribuição, dada ao funcionário, insere-se na actividade administrativa, não sendo um acto jurisdicional, e não configurando assim uma situação de usurpação de poder.
III - É o Ministro das Finanças, a autoridade competente, para ordenar o despejo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049100 |
| Nº do Documento: | SA119971118038501 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | CASTRO , RUI |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SSEA DO ME DE 1995/06/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PRIV.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 477/80 DE 1980/10/15 ART5 B.
CCIV66 ART1304 ART1083 N2 A ART1527.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART12.
DEC 41382 DE 1957/11/21 ART81 N3.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/07/19 IN AD N144 PAG1650.; AC STA DE 1974/02/14 IN AD N155 PAG892.; AC STA DE 1978/06/23 IN AD N328 PAG440. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VOLI PAG498.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG295. |
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| Aditamento: | |
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