Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/04
Data do Acordão:10/19/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS.
PRAZO.
PRAZO RAZOÁVEL.
Sumário:O recurso para resolução dos conflitos negativos entre as autoridades administrativas e judiciais deve ser interposto no prazo de um ano, a contar da data da última decisão que declara a incompetência.
Nº Convencional:JSTA00062236
Nº do Documento:SAC2005101909
Data de Entrada:06/07/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ E O TAC COIMBRA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TT FIGUEIRA DA FOZ - TAC COIMBRA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 19243 DE 1931/01/16 ART51 ART103.
DL 23185 DE 1933/10/20 ART17.
EJ28 NA REDACÇÃO DO D 24090 DE 1934/06/29 ART66.
CPC39 ART107.
EJ44 ART53.
CPC61 ART116.
CPTA02 ART2 ART136.
Referência a Doutrina:ANTÓNIO DAMASCENO CORREIA TRIBUNAL DE CONFLITOS PAG143.
Aditamento: