Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033331 |
| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA. PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. TRANSIÇÃO DE PESSOAL. |
| Sumário: | O preceito do nº. 2 do artº. 39º. do DL nº. 427/89, de 7/12 ( na redacção do DL nº. 409/91, de 17/10 ) não é aplicável ao pessoal da Administração Local contratado em regime de direito privado ao abrigo do DL nº. 781/76, de 28 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA00058956 |
| Nº do Documento: | SAP20030219033331 |
| Data de Entrada: | 12/12/2001 |
| Recorrente: | JF DE BENFICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC33960 DE 1996/03/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 427/89 DE 1989/12/07 NA REDACÇÃO DO DL 407/91 DE 1991/10/17 ART39. DL 49379 DE 1969/11/24 ART4. L 6/92 DE 1992/04/28 ART6-A. |
| Aditamento: | |