Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033331
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
Sumário:O preceito do nº. 2 do artº. 39º. do DL nº. 427/89, de 7/12 ( na redacção do DL nº. 409/91, de 17/10 ) não é aplicável ao pessoal da Administração Local contratado em regime de direito privado ao abrigo do DL nº. 781/76, de 28 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00058956
Nº do Documento:SAP20030219033331
Data de Entrada:12/12/2001
Recorrente:JF DE BENFICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC33960 DE 1996/03/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 NA REDACÇÃO DO DL 407/91 DE 1991/10/17 ART39.
DL 49379 DE 1969/11/24 ART4.
L 6/92 DE 1992/04/28 ART6-A.
Aditamento: