Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001085
Data do Acordão:10/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Não ha contradição entre os Acordãos de 2 de
Março de 1977 e 5 de Abril de 1978 desta 2 Secção.
Nº Convencional:JSTA00012743
Nº do Documento:SA219781018001085
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:TEIXEIRA GOMES & PINHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:454
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1977/03/02 - AC 2 SECÇÃO DE 1978/04/05.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
Aditamento:Dado que os bens ou mercadorias sobre que incide o imposto de transacções em ambas as hipoteses são diversos, diversa e a respectiva materia de facto.