Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
PRESCRIÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
II - Assim sendo, reportando-se as dívidas exequendas aos anos de 1995, 1996 e 1997 e tendo os factos interruptivos e suspensivos ocorrido na vigência da LGT, é o regime legal previsto neste diploma legal o aplicável.
III - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo não faz cessar tal efeito se durante esse período ocorrer nova causa interruptiva da prescrição (citação para a execução fiscal).
IV - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de o contribuinte ter prestado garantia já posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por facto que lhe não é imputável, não releva, para efeitos de prescrição, o prazo posterior à referida prestação até ao trânsito em julgado da sentença que põe fim ao processo de impugnação judicial.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3.
CCIV66 ART297 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 ART6.
L 100/99 DE 1999/07/26.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
CPPTRIB99 ART169 ART183-A.
