Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0376/13.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
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| Sumário: | É de indeferir o requerimento onde se solicita a aclaração de um acórdão e se pede uma informação sobre o modo de o impugnar se for óbvio que o aresto não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade e porque aos tribunais não incumbe prestar informações sobre as possibilidades ínsitas nas leis de processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25318 |
| Nº do Documento: | SA1201912120376/13 |
| Data de Entrada: | 09/04/2019 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral