Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
II – Estando o nexo naturalístico subtraído à sindicância do STA em recurso de revista, por constituir matéria de facto, apenas há que apreciar o nexo de adequação, entendendo-se que este não se verifica quando, segundo a natureza geral, o facto era de todo indiferente para a produção do dano, só se tendo tornado sua condição em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
III – A conduta ilícita do funcionário do cartório notarial, que celebrou uma escritura pública de mútuo com hipoteca sem ter conferido devidamente os poderes constantes da procuração que lhe foi apresentada, não se pode considerar de todo indiferente para a perda, pelo A., de parte do capital mutuado, dado que seria normal que este não celebrasse o contrato se soubesse que a esposa do mutuário não ficava vinculada e que o seu crédito não beneficiava da garantia nele convencionada.
CNOT ART 46.º, 1, al. E)
