Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030656
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:DESPACHO CONJUNTO
ABATE
IROMA
NORMA DE ORIENTAÇÃO
NORMA REGULAMENTAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - O Despacho Conjunto do Ministro da Agricultura e da Secretária de Estado Adjunta do Ministro das Finanças e do Orçamento de 3.2.92, que regula as intervenções do
IROMA nos abates sanitários de bovinos, contém em parte normas ou ordens permanentes internas, dirigidas aos serviços, e noutra parte normas gerais e abstractas com eficácia externa, de tipo regulamentar.
II - Em qualquer das vertentes, o despacho acima indicado não pode ser objecto válido de recurso contencioso, nos termos dos arts. 25 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00044558
Nº do Documento:SA119960618030656
Data de Entrada:04/09/1992
Recorrente:UNIAGRI-UNIÃO DE COOPERATIVAS AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES UCRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR E SEA DO MINFIN E DO ORÇAMENTO DE 1992/02/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.