Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
ALEGAÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/16.2BEPNF-A.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA ALEGAÇÃO DE RECURSO RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | A falta de apresentação da alegação de recurso não se subsume ao conceito legal previsto no n.º 2 do artigo 146.º do CPC, que pressupõe a existência de um vício ou omissão puramente formal de ato que tenha sido praticado pela parte, além de que não é de reconduzir o lapso cometido ao grau de mera culpa, pelo que não pode proceder a reclamação apresentada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34945 |
| Nº do Documento: | SA1202601280236/16 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE SANFINS LAMOSO CODESSOS |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral