Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003819
Data do Acordão:06/04/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - A amnistia e uma medida de clemencia extraordinaria e a lei que a concede tem natureza excepcional.
II - Para que possa ser concedida tem de cumprir-se as condições previstas na lei.
Nº Convencional:JSTA00005792
Nº do Documento:SA219860604003819
Data de Entrada:02/21/1986
Recorrente:PINTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST EVORA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.