Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018622 |
| Data do Acordão: | 12/13/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ADIDOS INGRESSO DIRECÇÃO GERAL DA INFORMAÇÃO TABELA DE EQUIVALENCIAS ACTO NÃO PUBLICADO QUADRO DE PESSOAL |
| Sumário: | I - A tabela de equivalencias prevista na alinea b) do artigo 3 do Decreto-Lei 182/80, de 3-6, tem a natureza, não de acto normativo, nas de acto administrativo, que, como tal, para ter existencia juridica, não carece de ser publicado no DR. II - Deste modo, o despacho que aprovou a lista de integração respectiva não enferma de vicio de forma, que se configurava apenas na inexistencia juridica da referida tabela de equivalencias. |
| Nº Convencional: | JSTA00003471 |
| Nº do Documento: | SA119841213018622 |
| Data de Entrada: | 03/01/1983 |
| Recorrente: | CALDAS , ELISA |
| Recorrido 1: | MINRA - SEA DO PMIN PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5006 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINRA E SEA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1982/11/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144. RSTA57 ART50 N5. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 N2. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C ART3 B. DL 514/80 DE 1980/10/29 ART4 N1. PORT 840/82 DE 1982/09/02. |
| Aditamento: | |