Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018622
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ADIDOS
INGRESSO
DIRECÇÃO GERAL DA INFORMAÇÃO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO NÃO PUBLICADO
QUADRO DE PESSOAL
Sumário:I - A tabela de equivalencias prevista na alinea b) do artigo 3 do Decreto-Lei 182/80, de 3-6, tem a natureza, não de acto normativo, nas de acto administrativo, que, como tal, para ter existencia juridica, não carece de ser publicado no DR.
II - Deste modo, o despacho que aprovou a lista de integração respectiva não enferma de vicio de forma, que se configurava apenas na inexistencia juridica da referida tabela de equivalencias.
Nº Convencional:JSTA00003471
Nº do Documento:SA119841213018622
Data de Entrada:03/01/1983
Recorrente:CALDAS , ELISA
Recorrido 1:MINRA - SEA DO PMIN PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5006
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA E SEA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1982/11/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144.
RSTA57 ART50 N5.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 N2.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C ART3 B.
DL 514/80 DE 1980/10/29 ART4 N1.
PORT 840/82 DE 1982/09/02.
Aditamento: